Segurança Social

O que é?

Prestação única para compensar as despesas com o funeral de um familiar ou qualquer outra pessoa (incluindo nados-mortos).

Quem tem direito?

As pessoas, residentes em Portugal ou em situação equiparada, que comprovem ter pago as despesas de funeral.
É, ainda, exigido que o cidadão falecido:

• Tenha sido residente em território nacional, e não enquadrado por regime obrigatório de proteção social com direito ao subsídio por morte ou, caso tenha sido enquadrado por regime obrigatório com direito a este subsídio, o montante deste seja inferior a 50% do valor mínimo estabelecido para o subsídio por morte do regime geral de Segurança Social.

• Se a morte tiver resultado de ato de terceiro pelo qual seja devida indemnização por despesa de funeral, a instituição ou serviço que tenha atribuído a prestação tem direito a ser reembolsado do respetivo valor.

Qual a relação desta prestação com outras que já recebo ou posso vir a receber?

Não pode ser acumulado com o Subsídio por Morte (se este for igual ou superior a € 1257,60 – valor actualizado anualmente).

Como posso pedir? Que formulários e documentos tenho de entregar?

Formulários

RP5033 – Requerimento do Subsídio de Funeral
RP5078 – Declaração de Acto da Responsabilidade de Terceiro – Subsídio de Funeral

Documentos necessários

– Certidão de óbito ou certidão de nascimento com o óbito averbado
– Declaração médica (no caso de feto ou nado morto)
– Comprovativo de residência do falecido
– Comprovativo de residência da pessoa ou pessoas que pedem o subsídio
– Recibo da agência funerária comprovativo do pagamento das despesas de funeral (original)

Onde se pode pedir

– No Centro Distrital de Segurança Social da área da residência da pessoa que pede o subsídio.

Até quando se pode pedir

– No prazo de 6 meses a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em ocorreu a morte.

Quando é que me dão uma resposta?

90 dias úteis (podendo ser prolongado até ao máximo de mais 90 dias).

Como funciona esta prestação? Quanto e quando vou receber?

€ 213,86 pagos de uma só vez. Estes valores são actualizados todos os anos. Se a morte tiver sido causada por alguém e houver, por isso, direito a receber uma indemnização por despesa de funeral, o valor de Subsídio de Funeral tem de ser devolvido.

Como posso receber?

Transferência bancária.
Cheque não à ordem

Nota Importante: A Segurança Social alterou o modo de pagamento dos subsídios sociais de cartacheque para cheque não à ordem

O cheque não à ordem:

Não pode ser endossado (passado ou transmitido) a terceiros (qualquer pessoa diferente do próprio
beneficiário);
Só pode ser levantado pelo próprio ou depositado numa conta do próprio.

Para maior comodidade e segurança adira ao pagamento dos subsídios por transferência bancária.
O dinheiro entra directamente na sua conta bancária e fica disponível de imediato. A Segurança Social garante um pagamento mais rápido, mais seguro, sem atrasos e extravios.

Como aderir ao pagamento por transferência bancária?

Através do serviço Segurança Social Directa, com acesso no topo do site, em www.seg-social.pt. Na Segurança Social Directa, em Serviços Disponíveis, clique em “Alteração de NIB” e indique o seu
NIB

Nos serviços de atendimento da Segurança Social, preenchendo o modelo RP5046–DGSS – Declaração pagamento de prestações sociais por depósito em conta bancária, que está disponível
para impressão na Internet, em www.seg-social.pt., no menu “Documentos e Formulários”. Deverá selecionar Formulários e no campo Pesquisa inserir número do formulário ou nome do modelo.

1. Junte um dos seguintes documentos comprovativos do seu NIB

Declaração bancária onde conste o seu NIB;
Fotocópia da primeira folha da caderneta bancária;
Fotocópia de um cheque em branco.

2. Junte também fotocópia de documento de identificação civil válido, que tenha a sua assinatura (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte), para se verificar a autenticidade da assinatura.

3. Envie o formulário e os documentos (NIB e identificação) pelo correio para o Centro Distrital da Segurança Social da sua área de residência ou entregue-os diretamente num dos Serviços de Atendimento ao público. No menu “Sou Cidadão”, selecione “Serviços de Atendimento” para consultar o mapa da rede de serviços de atendimento público.

Pode também obter o formulário nos Serviços de Atendimento da Segurança Social.

Quais as minhas obrigações?

Ao fazer o pedido, deve indicar se:

o falecido estava, à data da morte, ou tinha estado anteriormente abrangido por qualquer regime
obrigatório de protecção social e, em caso afirmativo, por qual (por exemplo, pela Segurança Social, pelo
regime da Função Pública, pelo regime de advogados e solicitadores, etc.);

a morte foi causada por alguém e essa pessoa é responsável pelo pagamento duma indemnização.

Devolução do valor do Subsídio de Funeral
Se a morte tiver sido causada por alguém e houver, por isso, direito a receber uma indemnização por despesa de funeral, o valor de Subsídio de Funeral tem de ser devolvido.

Não prestar falsas declarações.

Sanções

As falsas declarações ou omissões de que resulte a concessão indevida do subsídio, estão sujeitas a sanções e à aplicação de coimas cujo valor
varia entre 100 EUR e 2.494 EUR.

Perguntas Frequentes

Os valores que recebo da Segurança Social a título de subsídio de funeral devem ser declarados para efeitos de IRS?
Não, não necessita de declarar, para efeito de IRS, os valores recebidos de subsídio de funeral.

Fonte: Portal da Segurança Social
Última actualização: 20-07-2013

O que é?

Subsídio pago de uma só vez aos familiares de beneficiário do regime geral da Segurança Social, para compensar despesas devidas à morte do beneficiário tendo em vista facilitar a reorganização da vida familiar.

Quem tem direito?

Quem tem direito ao subsídio por morte?

Pessoa com quem o beneficiário estava casado

Atenção: Se não houver filhos do casamento, ainda que por nascer, o viúvo ou viúva só tem
direito ao subsídio por morte se tiver casado com o beneficiário pelo menos 1 ano antes da data do
seu falecimento (excepto se a morte tiver resultado de acidente ou de doença contraída ou
manifestada depois do casamento).

Pessoa com quem o beneficiário vivia em união de facto há mais de 2 anos

Atenção: Só tem direito ao subsídio por morte se o falecido não fosse casado ou separado
judicialmente de pessoas e bens e se lhe tiver sido reconhecido, por sentença judicial a
possibilidade de vir a ter o direito à pensão de sobrevivência.

Pessoas de quem estivesse divorciado ou judicialmente separado de pessoas e bens

Atenção: Só têm direito ao subsídio por morte se, à data da morte do beneficiário, dele recebessem
pensão de alimentos ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por falta de capacidade económica
do falecido, reconhecida pelo Tribunal.

Descendentes – filhos (mesmo que ainda não tenham nascido) e adoptados plenamente que tenham:

– Menos de 18 anos;
– Mais de 18 anos, se não tiverem uma actividade profissional que os obrigue a descontar para a
Segurança Social ou outro sistema semelhante e cumprirem as seguintes condições:
– Entre 18 e 25 anos – se frequentarem ensino secundário, médio ou superior ou
equiparado;
– Até aos 27 anos – se frequentarem curso de mestrado ou curso de pósgraduação,
estiverem a preparar tese de licenciatura ou de doutoramento ou a realizar estágio de fim
de curso indispensável à obtenção de diploma;
– Sem limite de idade – se forem deficientes e estiverem a receber bonificação por
deficiência (até aos 24) ou subsídio mensal vitalício (depois dos 24); se estiverem a
receber pensão social, como esta não acumula com a pensão de sobrevivência, devem
pedir para passar a receber o subsídio mensal de vitalício;
– Enteados (até aos 18 anos) – desde que o falecido estivesse obrigado a pagar-lhe
pensão de alimentos.
– Ascendentes (pais, avós, etc.) que se encontrassem a cargo do beneficiário à data da
sua morte
– se não houver cônjuges, ex-cônjuges ou descendentes com direito ao subsídio por morte.
– Na falta de todos estes, o subsídio pode ser atribuído às seguintes pessoas, deste que a
cargo do beneficiário à data da sua morte:
· Irmãos, tios, sobrinhos,
· Padrastos; madrastas; pais ou irmãos dos padrastos ou madrastas
· Sogros; pais ou irmãos dos sogros
· Cunhados e filhos dos cunhados
· Adoptados e adoptantes restritamente
· Genros, noras
· Filhos dos enteados

Quais as condições para ter direito ao subsídio por morte?

Sem exigência de prazo de garantia, se abrangido pelo regime geral da segurança social.
Com 36 meses de contribuições, se o falecido estava abrangido pelo regime do seguro social voluntário.

Qual a relação desta prestação com outras que já recebo ou posso vir a receber?

Não se aplica.

Como posso pedir? Que formulários e documentos tenho de entregar?

Formulários

RP5075 – Requerimento de prestações por morte
– MOD.CNP-04-V01 – Se a causa da morte for por acidente

Documentos necessários

– Certidão de nascimento de narrativa do falecido com o averbamento do óbito (para efeitos de
Segurança Social)
– Documento comprovativo do NIB (que mostre o nome do titular da conta), se quiser que o pagamento
seja feito por transferência bancária.

Se o falecido fosse casado

Fotocópia de documento de identificação válido (cartão de cidadão, bilhete de identidade, certidão do registo civil, passaporte) da pessoa com quem estava casado.
Caso não seja portador do cartão de cidadão apresentar fotocópia do cartão de contribuinte da pessoa com quem estava casado.

Se fosse divorciado ou judicialmente separado de pessoas e bens à data da morte, com direito a alimentos

Certidão de nascimento narrativa (para efeitos de Segurança Social) da pessoa de quem estava divorciado ou separado de pessoas e bens.
Certidão de sentença de divórcio (para efeitos de Segurança Social) e prova de que estava a receber pensão de alimentos à data da morte do beneficiário.
Caso não seja portador do cartão de cidadão apresentar fotocópia do cartão de contribuinte da pessoa de quem estava divorciado ou separado de pessoas e bens..

Se vivesse em união de facto

Certidão de sentença, transitada em julgado, que tenha reconhecido a possibilidade de vir a ter o direito à pensão de sobrevivência.
Caso não seja portador do cartão de cidadão apresentar fotocópia do cartão de contribuinte da pessoa com quem vivia em união de facto.

Descendentes

Fotocópia de documento de identificação válido (cartão de cidadão, bilhete de identidade, certidão do registo civil, boletim de nascimento, passaporte) de cada descendente.
Certificado de matrícula no ensino secundário, médio ou superior (para os descendentes com idades entre os 18 e 25 anos).
Certificado de matrícula em curso de mestrado ou do pós-graduação ou a preparar tese de licenciatura ou doutoramento (para descendentes até aos 27 anos)
Caso não seja portador do cartão de cidadão apresentar fotocópia do cartão de contribuinte de cada descendente.

Ascendentes (pais, avós, etc.) ou outros parentes que se encontrassem a cargo do falecido

Fotocópia de documento de identificação válido (cartão de cidadão, bilhete de identidade, certidão do registo civil, boletim de nascimento, passaporte) de cada ascendente.
Caso não seja portador do cartão de cidadão apresentar fotocópia do cartão de contribuinte.

Se o formulário for assinado por outra pessoa

Caso não seja portador do cartão de cidadão apresentar fotocópia do bilhete de identidade da pessoa que assinou o formulário.

Onde se pode pedir?

– Nos serviços de atendimento do Centro Distrital de Segurança Social da zona onde mora.
– Se enviar o formulário e os restantes documentos pelo correio, envie também um envelope endereçado
e selado para a Segurança Social lhe devolver um recibo comprovativo da entrega do pedido.

Até quando se pode pedir?

Pode pedir no prazo de 180 dias a contar da data da morte do beneficiário ou da data do seu desaparecimento em condições que permitam presumir a morte, se o óbito ou o desaparecimento ocorreu a partir de 01/07/2012.

Quando é que me dão uma resposta?

Em média, em 30 dias.

Como funciona esta prestação? Quanto e quando vou receber?

Quanto se recebe?

O valor do subsídio é igual a 1.257,66 EUR (corresponde a três vezes o valor do indexante dos apoios sociais -IAS), se a morte ocorrer a partir
de 1 de fevereiro de 2013.

O valor do IAS é 419,22 EUR.

Até quando se recebe?

O subsídio é pago de uma só vez.

A quem é pago?

O valor indicado atrás é pago:

– Metade à pessoa com quem o beneficiário estava casado/vivia em união de facto e às pessoas de quem
estava separado de pessoas e bens/divorciado e metade aos descendentes.

– Por inteiro à pessoa com quem o beneficiário estava casado/vivia em união de facto, à pessoa de quem
estava separado de pessoas e bens/divorciado ou aos descendentes (se fossem os únicos com direito).

– Por inteiro aos ascendentes (pais, avós, etc.) ou aos parentes indicados acima.

Como posso receber?

Transferência bancária (mais cómodo, mais seguro).

Sanções

Estão sujeitas a sanções e às respetivas coimas a indicação de falsas declarações de que resulte a concessão indevida do subsídio.
O valor da coima a aplicar varia entre 74,82 a 249,40 EUR.

Fonte: Portal da Segurança Social
Última actualização: 20-07-2013

O que é?

Valor pago de uma só vez a quem tiver pago as despesas do funeral do beneficiário do regime geral da Segurança Social com pelo menos um mês de contribuições (se não houver familiares com direito ao subsídio por morte, que se destina a compensar a família pelas despesas resultantes da morte do beneficiário).
Quem tem direito?

Quem tem direito ao reembolso das despesas de funeral?

Quem provar ter pago o funeral (é necessário apresentar os originais da fatura e do recibo das despesas).

Atenção: Só é pago se não houver familiares do falecido (viúvo/a, ex-cônjuge, membro sobrevivo de união de facto, filhos, netos a cargo ou pais/sogros a cargo) com direito ao subsídio por morte.

Qual a relação desta prestação com outras que já recebo ou posso vir a receber?

Não pode acumular com Subsídio por morte (também se destina a pagar as despesas de funeral – e outras – mas tem geralmente um valor mais elevado; é atribuído aos familiares, enquanto que o reembolso pode ser pago a qualquer pessoa).

Como posso pedir? Que formulários e documentos tenho de entregar?

Formulários

RP5076 – Requerimento de reembolso de despesas de funeral.
– MOD.CNP-04-V01 – Se a causa da morte for por acidente

Documentos necessários

Entrega dos seguintes documentos:

Certidão de nascimento narrativa do beneficiário falecido com o averbamento do óbito;
Fatura e recibo ou fatura/recibo da agência funerária comprovativo do pagamento das despesas de funeral (original) com a discriminação dos serviços prestados e numerado tipograficamente. No caso do recibo não observar este requisito, anexar a fatura respetiva emitida nos termos do nº 5 do artigo 36º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA);
Para confirmação de assinatura, no ato de entrega do requerimento, apresentar documento de identificação válido (cartão de cidadão, bilhete de identidade), da pessoa que pagou o funeral (requerente) ou de outrem a seu rogo, desde que não possa ou não saiba assinar;
Caso não seja portador do cartão do cidadão apresentar cartão de contribuinte da pessoa que pagou o funeral (requerente);
Documento comprovativo do NIB (que mostre o nome do titular da conta), para pagamento da prestação através de transferência bancária;
•Questionário – Prestações por morte, Mod.CNP-04, no caso de o falecimento ter resultado de um acidente.

Onde se pode pedir?

– Nos serviços do Centro Distrital da Segurança Social da área onde mora.
– No Centro Nacional de Pensões – se a pessoa que pagou o funeral viver num país que não tem
acordo sobre segurança social com Portugal.
– Se enviar o formulário e os restantes documentos pelo correio, envie também um envelope
endereçado e selado para a Segurança Social lhe devolver um recibo comprovativo da entrega do
pedido.

Até quando se pode pedir?

Pode pedir no prazo de 90 dias a contar da data da morte do beneficiário.

Quando é que me dão uma resposta?

Tempo médio de 40 dias, conforme cada situação em concreto.

Como funciona esta prestação? Quanto e quando vou receber?

Quanto se recebe?

O valor do reembolso tem o limite de 1.257,66 EUR (corresponde a três vezes o valor do indexante dos apoios sociais -IAS), se a morte ocorrer a partir do dia 1 de fevereiro de 2013.

O valor do IAS é 419,22 EUR.

Exceção: se o beneficiário falecido esteve abrangido pelo regime especial de Segurança Social das atividades agrícolas (RESSAA) o valor do reembolso não pode ser superior a 628,83 EUR (corresponde a 1,5 vezes o valor do IAS).

Até quando se recebe?

O reembolso é pago de uma só vez.

Como posso receber?

Transferência bancária.

Sanções

As falsas declarações ou omissões de que resulte a concessão indevida do subsídio, estão sujeitas a sanções e à aplicação de coimas cujo valor
varia entre 100 EUR e 2.494 EUR.

Fonte: Portal da Segurança Social
Última actualização: 20-07-2013