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A União Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha para apoio aos consumidores.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade oficial de resolução alternativa de litígios.
A resolução alternativa de litígios permite a intervenção de uma entidade imparcial com vista à mediação, conciliação ou arbitragem do conflito, constituindo uma via mais célere e menos onerosa do que o recurso aos tribunais.
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/pt/
CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
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4050-225 Porto
Telefone: 22 550 83 49
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